Nesta quarta-feira, 17, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) e a Controladoria-Geral da União (CGU/TO) divulgaram o resultado de um trabalho conjunto, que identificou 4.112 servidores públicos estaduais e municipais do Tocantins que receberam de forma indevida o auxílio emergencial instituído pelo governo federal.

Segundo o levantamento, o total passa dos R$ 3 milhões. Um dos critérios para o recebimento do auxílio é a inexistência de emprego formal ativo, o que não se enquadra no caso dos servidores. Dos 4.112 funcionários públicos que receberem o benefício indevidamente, 1.611 são cadastrados no Bolsa Família, 2.004 no CADUNICO (governo federal) e 497 fizeram o cadastro solicitando o benefício.

A apuração das irregularidades é embasada no Decreto nº 10.316/2020 do governo federal, que destaca que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não tem direito ao benefício.

De acordo com o documento, a condição de agente público seria verificada por meio de autodeclaração. Sendo assim, as condutas de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no código penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares quando praticadas por agentes públicos.

Para cruzar os dados, o grupo de trabalho utilizou as bases de pagamentos do auxílio emergencial e folhas de pagamento municipais e estaduais, detectando as possíveis irregularidades.


Fonte: JT