21 de mar de 2019

Prefeitura Municipal de Miracema lança edital de notificação do IPTU 2019


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O ANO DE 2019

A Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins, por meio do seu representante legal e, amparada pelo artigo 42 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 001/2001):
NOTIFICA de forma global e impessoal, aos proprietários titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados na zona urbana deste município, que no dia 20 de março de 2019 ocorre FATOR GERADOR do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano-IPTU do ano de 2019.
NOTIFICA-OS, outros assim, de que o IPTU tem como base de cálculo o valor venal do bem imóvel e será apurado com base nos valores fixados pela planta de valores imobiliários (artigo 200 do CMT, e Lei Municipal no 045/2005).
NOTIFICA-OS, que no prazo de 30 (trinta) dias, contados e corridos a partir do primeiro dia útil do mês de março 2019. (art. 184 e 185 da LC 001/2001), poderão reclamar contra lançamento da Prefeitura Municipal, situada à Travessa João Rodrigues, 703-Centro.
NOTIFICA-OS ainda que, na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, o Município de Miracema do Tocantins submeterá o seu crédito ao Poder Judiciário para cobrança coercitiva, através de competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária e todos os demais encargos originados pela demanda civil fiscal (despesas processuais e honorários advocatícios), com a possibilidade, inclusive de arresto, penhoras e leilão de bens, visto que o bem comum exige que os tributos sejam rigorosamente arrecadados.
NOTIFICA-OS finalmente, que, conforme disciplina a Lei Complementar 001/2001 - Código Tributário Municipal, para liquidação do tributo a que se refere o presente edital,o contribuinte poderá optar pelo pagamento em cota única ou parcelado, da seguinte forma: Em cota única , com o desconto de 30 % ( trinta por cento ) no caso de pagamento efetuado até o dia 20/04/2019; II-Aposentados e pensionistas ligados ao INSS são isentos do IPTU conforme Art. 13 do Decreto 274/2005. O não pagamento do tributo nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte aos seguintes acréscimos : multa de 0,33 % ao dia e 1 % ao mês e correção monetária.

Ressalte-se que a partir do dia 21 de março de 2019 os contribuintes poderão retirar seus documentos de arrecadação (carnês) junto ao Departamento de Arrecadação (coletoria) da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins ou pelo link https://miracemadotocantins.megasoftservicos.com.br/cidadao/guias-iptu . Os carnês serão entregues de forma simples por funcionários da Prefeitura, observando-se os números de Quadras e Lotes dos respectivos bairros.

Observe a tabela abaixo: 


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