12 de mar de 2019

Divulgada relação das famílias aptas e inaptas ao sorteio de 50 casas do Programa Minha Casa Minha Vida, em Miracema do Tocantins.

Todos os inscritos no Sistema de Cadastro Habitacional Municipal posteriormente a 1º de Janeiro de 2017 serão considerados cadastros ativos e poderão participar dos sorteios do empreendimento habitacional Santa Rosa I.
A Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins, por meio do Departamento de Habitação, da Secretaria Municipal de Assistência Social, publicou no Diário Oficial do Município edição nº43 no dia 08 de março, a relação das famílias dos cadastros aptos e inaptos para o sorteio que acontecerá no dia 13 de março as 09h00min da manhã no Espaço Cultural, setor Universitário.
No sorteio, serão definidos os beneficiários desse empreendimento; famílias inscritas no Cadastro Habitacional do Município que atendam aos critérios da Portaria do Ministério das Cidades Nº 163 de 06 de maio, sendo estes previstos no Decreto Municipal nº 112 de 08 de março de 2019 publicado no Diário Oficial deste Município.
Os listados como inaptos ao sorteio são os que possuem pendências junto ao CADASTRO ÚNICO e devem ir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para atualização. Em seguida direcionar-se ao Departamento de Habitação na Secretaria de Assistência Social na Prefeitura, para regularizar o cadastro habitacional.
Lembrando que o empreendimento Habitacional Santa Rosa II está em andamento com a construção de mais 50 (cinquenta) casas. A previsão é de que os sorteios aconteçam até junho.
Para ter acesso a lista acesse o link abaixo:
   
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Conforme a Portaria do Ministério das Cidades, as condições de enquadramento dos candidatos a beneficiários são:
  1. a) Renda familiar compatível com a modalidade (1.800,00)
  2. b) O Benefício de prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família fornecidos pelo Governo Federal, não compõem a renda familiar.
  3. c) Não ter recebido Benefício de Natureza Habitacional oriundo de recursos orçamentários do município, dos Estados, da União, do FAR do FDS ou de descontos habitacionais concedidos por com recursos do FGTS, executadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação e reforma ou melhoria de unidade habitacional.
  1. Critérios Nacionais
  1. a) Famílias residentes em área de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público;
  2. b) Famílias com mulher responsável pela unidade familiar, comprovado por auto declaração;
  3. c) Famílias que façam parte pessoas com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado médico.
  1. Critérios Adicionais
  1. b) Famílias residentes no município há no mínimo 03 anos, comprovado com a apresentação de comprovante de residência;
  1. c) Famílias beneficiadas com Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada- BPC no âmbito da Política de Assistência Social, comprovado por declaração do ente público;
  1. f) Famílias Monoparentais (constituída somente pela mãe, somente pelo pai ou somente por um responsável legal por crianças e adolescentes), comprovado por documento de filiação e documento oficial emitido pela Justiça que comprove a guarda,
  1. m) Famílias de que faça parte pessoa atendida por medida protetiva prevista na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), comprovado por cópia da petição inicial do Ministério Público que formaliza a ação penal;

Serão também destinadas:

3% das unidades destinada para pessoas idosas, na condição de titulares.
3% das unidades destinadas para pessoas com deficiência
e Famílias com crianças com Microcefalia, cfe Portaria Ministerial Nº 321/2016, com prioridade sem precisar passar por processo de sorteio.
“Depois de descontadas as unidades habitacionais destinadas aos candidatos selecionados conforme alíneas “a” e “b” do subitem 4.10, as restantes serão distribuídas aos demais candidatos agrupados conforme segue:”
Grupo I: candidatos que atendam no mínimo de 4 a 6 critérios;
Grupo II: candidatos que atendam no mínimo de 2 a 3 critérios;
Grupo III: candidatos que atendam no máximo 1 critério.
Os candidatos de cada Grupo serão selecionados, por meio de sorteio, obedecendo à seguinte proporção:
  1. Grupo I- 60 % das unidades habitacionais
  2. Grupo II- 25 % das unidades habitacionais
  3. Grupo III- 15% das unidades habitacionais






Texto e informações da Secretaria Municipal de Assistência Social 
Fotos: Ronys Rocha 
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