10 de jun. de 2016

Procon autua novamente Pipes por cobrança de taxa em travessias de balsas no Tocantins: empresa teria descumprido ordem da Antaq


A Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Tocantins) autuou novamente a empresa Pipes Empreendimentos Ltda depois de ter realizado fiscalização nos dias 08 e 09 de junho nas balsas que fazem travessias em Tocantínia, Xambioá, Filadélfia e Itapiratins, e constatar que a empresa continua cobrando indevidamente uma taxa por passageiro dos veículos usuários, sem autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Em Tocantinópolis o Procon já havia dado Auto de Infração no início da semana.

O Procon Tocantins afirma que está embasado no artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor(CDC), e no ofício nº 07/2016 enviado pela Antaq à empresa Pipes dia 24 de maio, às 9h48, assinado pelo gerente de Regulação da Navegação Interior, Walneon Antonio de Oliveira, informando: “Diante do risco de dano imediato aos usuários, sem condições de ressarcimentos futuros (periculum in mora), assim como o legítimo direito dos usuários em usufruir de um serviço de qualidade e preços módicos, e de que o item “passageiros” não consta da Tabela de Preços, que a empresa informou a Antaq, entende-se que a cobrança dos passageiros ocupantes de veículos deva ser suspensa cautelarmente até conclusão da análise da Agência”.


O Procon Tocantins contesta a empresa Pipes que enviou nota à imprensa nesta quinta-feira, dia 09, afirmando não ter recebido nenhuma orientação da Antaq para suspender a cobrança de passageiros. O gerente de Fiscalização do Procon, Magno Silva, ressaltou que a justificativa apresentada pela empresa  sobre a cobrança do valor individual de passageiros é a mesma que utilizou para conseguir a aprovação do reajuste de 11,05% junto a Antaq.

O gerente da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no documento enviado a Pedro Iran Pereira do Espírito Santo, proprietário da Pipes, informa que o processo que tratou do reajuste de 11,05% para a travessia de veículos, não autorizou/determinou a cobrança da taxa que está sendo recebida pela Pipes nas balsas do rio Tocantins.

A Pipes Empreendimentos Ltda afixou nas balsas que operam travessias no Tocantins material de divulgação dos reajustes de preços da empresa, o que a Antaq considerou que contém “informações inverídicas”, pois não existe autorização da Agência para a cobrança de pessoas que trafegam nos veículos.

O superintendente do Procon Nelito Vieira Cavalcante, afirma que continuará a fiscalização sobre o procedimento irregular da Pipes, podendo aplicar multa se a empresa não se adequar às normas de proteção do consumidor.




Com Secom/Governo do TO
Fotos: Divulgação/Procon-TO

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