16 de mar de 2016

Justiça manda Marcelo retirar logomarca “Governo mais perto de você”


O juiz substituto da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, Frederico Paiva Bandeira de Souza, deferiu pedido liminar, nessa terça-feira, 15, determinando prazo de 30 dias ao governador Marcelo Miranda (PMDB) e sua gestão para retirada de circulação e uso da logomarca “Governo mais perto de você”, de quaisquer documentos, papéis, ofícios, plotagens, fachadas de prédios públicos, placas de inauguração e de toda a publicidade institucional.

Conforme o juiz, a logomarca “traduz ostensiva propaganda política, disfarçada de publicidade governamental” porque o formato gráfico do slogan remete às falas e às imagens repetidas pelo governador durante as eleições do ano de 2014. Caso a decisão não seja cumprida no prazo estipulado, o governo deverá pagar multa diária no valor de R$ 50 mil, limitando-a ao total de R$ 500 mil.

A expressão "Governo mais perto de você", segundo o juiz, também traz ideia de “exaltação” das ações de Marcelo Miranda, e não propriamente das qualidades do Estado e de seus cidadãos, “caracterizando-se a indevida tentativa de promoção pessoal”.

Na decisão, o juiz proíbe a gestão estadual de veicular propagandas institucionais com conteúdo igual ou similar, até o final do julgamento do processo, seja no meio televisivo, radiofônico, impressos ou pela internet. Somente o brasão de armas do Estado poderá ser utilizado.

A Ação Popular, com pedido de liminar, foi ajuizada pelo advogado
Sid-Ney Dias de Menezes.

Defesa
O governo tem o prazo de 20 dias para contestar a decisão. O CT entrou em contato com a Secretaria de Comunicação do Estado para falar sobre o assunto, mas ainda não teve retorno.

Clique aqui e confira a íntegra da Decisão

Fonte: Potal CT

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