13 de ago de 2015

Sobre Carlesse, AL garante que cumpre decisão da Justiça, mas também segue Regimento Interno


A Assembleia Legislativa do Tocantins divulgou nota nesta quinta-feira, 13, para esclarecer a atuação parlamentar do deputado Mauro Carlesse (PTB), que chegou a presidir sessão na Casa de Leis, mesmo estando detido nas dependências do Parlamento por não pagar pensão à sua ex-esposa Rosângela Carlesse, estipulada pela Justiça em R$ 50 mil ao mês.

A assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa garantiu que a decisão da Justiça está sendo cumprida e Mauro Carlesse permanece detido. Entretanto, destaca que o deputado conseguiu autorização para “participar normalmente das sessões”. “Portanto, não cabe à direção da Casa restringir suas prerrogativas, já que o fato é inteiramente particular”, discorre a nota.

Sobre o fato de Mauro Carlesse ter assumido a presidência da sessão legislativa de terça-feira, 11, a Assembleia Legislativa argumenta que, como segundo-vice-presidente, o petebista tem a prerrogativa de assumir o comando do Parlamento na ausência do presidente e do vice-presidente, cargos ocupados respectivamente por Osires Damaso (DEM) e Luana Ribeiro (PR). “Estamos cumprindo decisão da justiça e seguindo rigorosamente as orientações do Regimento Interno da Casa”, conclui a nota.

Confira a íntegra da nota divulgada pela comunicação da Assembleia Legislativa:

"Nota à Imprensa

Diante da situação inusitada envolvendo o parlamentar Mauro Carlesse (PTB), que se encontra detido nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, informamos que:

- de acordo com a decisão judicial, o parlamentar deverá permanecer detido em uma das salas da Assembleia Legislativa, o que está sendo acatado pela presidência da Casa;
- o parlamentar recebeu autorização da justiça para participar normalmente das sessões, portanto, não cabe à direção da Casa restringir suas prerrogativas, já que o fato é inteiramente particular;
- conforme o Regimento Interno da Casa, na ausência do presidente e do vice-presidente, a direção dos trabalhos será conduzido pelo segundo-vice-presidente, cujo titular é o deputado Mauro Carlesse;
- portanto, estamos cumprindo decisão da justiça e seguindo rigorosamente as orientações do Regimento Interno da Casa.

Diretoria de Área de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins."


Fonte: Prtal CT
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